TST - RR - 762404/2001


12/mai/2006

QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. FECHAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre os requisitos para a concessão da estabilidade decorrente de acidente de trabalho encontra-se cristalizada no item II da Súmula 378. Por outro lado, o fechamento do setor no qual trabalhava o Reclamante não implica a extinção do seu contrato de trabalho se, nesse período, o mesmo encontrava-se afastado do emprego em decorrência de acidente de trabalho. Isso porque, no referido período, o contrato de trabalho fica suspenso, sendo garantida ao empregado a estabilidade provisória no emprego, e portanto devida a indenização dela decorrente a fim de assegurar a subsistência do empregado e de sua família. Assim sendo, não há como se cogitar da violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 762404/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos quitação, eficácia liberatória, súmula 330 do tst.

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