TST - RR - 744966/2001


12/mai/2006

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não deve ser calculado com base em todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Recurso de Revista conhecido em parte e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744966/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos constituição do estado de são paulo, sexta parte dos vencimentos, servidor público celetista.

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