STJ - AgRg no REsp 581855 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155096-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90,
JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.
1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do
índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada
por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP).
2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp
282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90
e da TR em março/91.
3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária
relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e
março/91.
4. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 581855 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155096-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 287 RSTJ vol. 193 p. 228
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, fgts.

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