TST - RR - 768127/2001


12/mai/2006

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APLICABILIDADE O entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 390, é no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 768127/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos estabilidade, art, 41 da constituição federal.

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