TST - RR - 772438/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRECATÓRIO - CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público (OJ nº 1 do Pleno desta Corte DJ nº 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772438/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução precatório, créditos de pequeno valor.

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