TST - RR - 71715/2002-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ""A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula 363/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prejudicada a análise recursal, por tratar tão-somente, dos efeitos da nulidade da contratação, tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 71715/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do município de triunfo, incompetência da justiça do trabalho, cargo em comissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›