TST - RR - 777661/2001


12/mai/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, faz jus a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista em parte conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 777661/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, em caso de nulidade.

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