STJ - EREsp 276142 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045444-9


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco
anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento
antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um
quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na
forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no
quinquênio do art. 150, § 4º.
2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de
cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na
tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a
regular a decadência na constituição do crédito tributário e a
prescrição quanto à sua exigibilidade judicial.
3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, §
4º do Código Tributário Nacional.
4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos
artigos 150, § 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo
173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, §
4º - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido
praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato
gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo
173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao
do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4º.
A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão
porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado
na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da
insegurança jurídica.
Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos
150, § 4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente,
antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade
dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4º aplica-se
exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos
tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
(...)
A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação
concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente da
circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se
'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco
anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o
sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do
direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em
razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'?
Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só
por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto
Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do
Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição,
p. 92 a 94).
5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a
partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada,
já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996.
6. Embargos de Divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 276142 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045444-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 180
Tópicos tributário, decadência, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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