STJ - AgRg no REsp 663417 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0075852-1


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS DE MORA.
1. Os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, contados da citação,
“independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos
antes do cumprimento da decisão” (REsp nº 245.896/RS, Rel. Ministro
Garcia Vieira, DJU de 02.05.00).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 663417 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0075852-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 306
Tópicos administrativo, fgts, juros de mora.

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