TST - AIRR - 111000/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O caso em apreço não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91, haja vista ter o eg. Tribunal Regional reconhecido a natureza indenizatória das verbas ajustadas, não se divisando desrespeito à legislação previdenciária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111000/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se há de.

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