TST - AIRR - 788788/2001


12/mai/2006

HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nos termos da Súmula 366 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Considerando que em seu Recurso de Revista a Recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema, tem-se por desfundamentado o Apelo, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788788/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras minutos residuais, o acórdão recorrido encontra-se.

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