STJ - RHC 16526 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0121548-1


28/fev/2005

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
EXECUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I – Pelo habeas corpus, a apreciação limita-se à legalidade da
decretação da prisão, não se mostrando via hábil para análise de
questão fática, dependente de dilação probatória, como a verificação
sobre incapacidade financeira do alimentante e necessidade do
exequente.
II – Na execução de que trata o artigo 733 do Código de Processo
Civil não se inclui parcelas outras que não as decorrentes da
obrigação alimentar imposta judicialmente, não sendo a ameaça de
prisão civil apropriada para compelir o devedor também ao pagamento
dos honorários advocatícios decorrentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16526 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0121548-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 317 RDDP vol. 26 p. 226
Tópicos recurso de habeas corpus, prisão civil, prestação alimentícia.

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