TST - ED-AIRR e RR - 651383/2000


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sem razão a Reclamada, porquanto não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, já que, no acórdão regional, não restou consignado que ela participava do PAT. A alusão à Lei 6.321/76 foi feita de forma genérica, não se mencionando a adesão da Reclamada ao Programa. Portanto, inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão da Turma. Recurso a que se nega provimento. RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição, ou ponto relevante da lide que exija manifestação explícita, impõe-se negar provimento aos Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 651383/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos da reclamada embargos declaratórios, sem razão a reclamada,.

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