STJ - AgRg nos EREsp 462904 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0107088-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS
VENCIDOS E VINCENDOS. SRF. POSSIBILIDADE.
1. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão
embargado consigna que decidida a lide à luz da Lei 9.430/96 não
pode ser aplicada legislação posterior e o decisório paradigma - a
despeito de abordar com relevância e de forma explícita a imediata
aplicação do art. 74, da Lei 9.430/96, com a novel redação dada pela
Lei 10.637/2002 - não faz menção à data da propositura e julgamento
da ação originária para fins de aplicação da referida legislação.
2. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão.
(Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000).
3. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que
tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria
da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de
suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
4. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
5. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda
(2000), não havia autorização legal para a realização da compensação
pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a
entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime
então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da
Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na
petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 462904 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0107088-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 181
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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