STJ - AgRg no REsp 659499 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0084143-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. BENS DA PESSOA
JURÍDICA DE ALIENAÇÃO IMPROVÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 596 DO CPC.
SÚMULA Nº 07/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA.
I - A penhora de bens particulares dos sócios pressupõe a
verificação de que a pessoa jurídica não dispõe de bens suficientes
para garantir a execução. Assim, o acórdão recorrido, ao determinar
a penhora dos bens dos sócios, ressaltando que os bens da pessoa
jurídica revelam-se de alienação improvável, contrariou o artigo 596
do CPC. Precedentes: REsp nº 141.516/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ de 30/11/1998; REsp nº 36.543/SP, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, DJ de 14/10/1996 e REsp nº 79.500/ES, Rel. Min. MILTON
LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/1996.
II - O reconhecimento da violação ao referido dispositivo legal
independe da análise do substrato fático-probatório contido nos
autos, não havendo que se falar em incidência da Súmula nº 07 desta
Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 659499 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0084143-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 239
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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