TST - AIRR - 180/2002-120-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO INSS SEM A DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do Agravo de Instrumento do INSS que ultrapassa o prazo em dobro para sua interposição. Também não se conhece do Agravo quando ausente no Mandado de Notificação a data em que o procurador do INSS tomou ciência do Acórdão Regional, informação imprescindível para se aferir a tempestividade do Recurso de Revista, caso provido o Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2002-120-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do agravo, mandado de notificação do inss sem a data em que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›