TST - AIRR - 324/2003-012-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não há que se falar em violação aos artigos 37, § 6º, da CF/88, 235, do Código Civil e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 quando a Ddecisão hostilizada, que condena a Reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Com relação ao inconformismo com a condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, deve-se esclarecer que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2003-012-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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