STJ - AgRg nos EREsp 507541 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017490-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ E OUTRO
QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão
embargado não conhece do recurso ante a incidência da Súmula
126/STJ, e os decisórios paradigmas conheceram do recurso e
adentraram na matéria de mérito.
2. Precedentes do STJ: AERESP 593987 / RS, Rel. Min.ª DENISE ARRUDA,
DJ de 02/08/2004; ERESP 357415 / PR ; Rel. Min. ELIANA CALMON DJ
de 14/06/2004; ERESP 491008 / RS ; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de
24/05/2004.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 507541 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017490-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 182
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dissenso entre acórdão que não conheceu do apelo, ante o.

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