TST - AIRR - 311/2003-541-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2003-541-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não se conhece do.

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