TST - AIRR - 1590/1997-017-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. PROVA. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DESTA CORTE. In casu, o decisum hostilizado que julgou improcedente a Consignatória e procedente em parte a Reconvenção, aplicando à Agravante a multa do art. 477, da CLT, em face do não pagamento integral das verbas resilitórias, está indiscutivelmente lastreado na análise das provas contidas nos autos, de forma que a rediscussão da matéria é diligência que tropeça nas disposições da Súmula 126, desta Corte Superior, máxime em atenção ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, insculpido no art. 131, do Código de Processo Civil, através do qual o julgador é soberano na valoração dos elementos probatórios, restando, assim, afastadas as supostas violações legais e constitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1590/1997-017-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, da clt, prova.

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