TST - AIRR - 1691/2004-060-19-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334, DA SBDI-1, DO C. TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 334, da SBDI-1, é no sentido de que o Ente Público vencido no primeiro grau de jurisdição, que não se insurge contra essa Decisão, demonstra o seu conformismo com a mesma. Assim, não merece seguimento o Recurso de Revista interposto, uma vez que tendo havido aquiescência daquela Decisão, embora tacitamente, torna-se a Parte sem legitimação para recorrer (art. 503 do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/2004-060-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário do ente público.

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