TST - AIRR - 77777/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86 e 71, da Lei 8.666/93, quando a Decisão hostilizada, que condena a ECT, tomadora dos serviços, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em harmonia com a Súmula 331, IV, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77777/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, aplicabilidade da súmula nº 331, item iv, do c.

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