TST - AIRR - 96282/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 25, INCISO XXVII, E 37, INCISOS II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 25, inciso XXVII, e 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal, além de aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, quando a decisão hostilizada que condena o Agravante, como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista reconhecido, encontra-se em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta C. Corte. Descabe, outrossim, a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente/2º Reclamado, por não tratarem os autos de vínculo de emprego com o mesmo, mas sim da sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96282/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, responsabilidade subsidiária.

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