TST - AIRR - 98262/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LABOR EXTRAORDINÁRIO. CARTÃO DE PONTO. NÃO JUNTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, ITEM I, DO C. TST. O Acórdão Regional, ao manter a condenação da Reclamada no pagamento de labor extraordinário no período em que não houve juntada de cartões de ponto, consignando, inclusive, que houve determinação neste sentido, não violou os artigos 355 e 356, do CPC, e nem contrariou a Súmula 338, item I, do C. TST, posto que está em conformidade com a mesma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98262/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, labor extraordinário, cartão de ponto.

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