TST - AIRR - 4064/2004-091-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Entendeu o Eg. Regional que, à falta de previsão legal, inexiste a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS pelo período da aposentadoria provisória por invalidez, que constitui suspensão do contrato de trabalho. O preceito legal invocado na Revista (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90) não disciplina a questão quanto à obrigatoriedade do FGTS no período da aposentadoria provisória, caso dos autos, mas somente trata do período relativo ao acidente do trabalho. Assim, somente por analogia poderia ser aplicado, o que implica na cogitação da violação indireta, inadmitida nesta instância recursal. Os arestos transcritos não contêm fonte de publicação claramente definida (Súmula 337/TST), mas ainda que se pudesse superar tal obstáculo, a impugnação esbarraria na Súmula 23/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4064/2004-091-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria por invalidez, suspensão do contrato individual de emprego.

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