TST - AIRR - 2248/1998-061-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se há falar em julgamento extra petita, já que o pedido do Reclamante na inicial está em consonância com a decisão do Regional. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional julgou devido o pagamento de horas extras ao Reclamante. Entendimento diverso exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta eg. Corte. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/1998-061-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, não se há falar.

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