STJ - AgRg no REsp 641831 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022429-5


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO-QUOTISTA.
RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO NÃO-PAGAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE
PROVA DE INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.
I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração
à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio,
devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso
de poderes.
II - Os sócios quotistas que não participam da gestão da empresa,
não podem ser responsabilizados pelo não pagamento de tributo, não
devendo, portanto, ter a execução redirecionada para si.
Precedentes: AGRAGA nº 506.449/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJ de 16/03/2004; AGREsp nº 294.350/RS, Rel. Min ELIANA CALMON, DJ
de 13/08/2001; AGREsp nº 276.779/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
02/04/2001; REsp nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de
11/09/2000.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 641831 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022429-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 229
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, sócio-quotista.

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