TST - RR - 124/2002-058-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITES DA CONDENAÇÃO (contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV). A Súmula/TST nº 331, item IV não traz limitação à responsabilidade subsidiária no que diz respeito às verbas de caráter rescisório, dispondo, genericamente, que o inadimplemento de toda e qualquer obrigação trabalhista, por parte do empregador, implica na responsabilidade do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFISSÃO FICTA (alegação de ofensa do artigo 769 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 124/2002-058-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária limites da.

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