TST - RR - 44876/2002-900-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A competência da Justiça Laboral, prevista no artigo 114 da Lei Maior, origina-se dos conflitos envolvendo empregado e empregador, decorrentes da relação de trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004. Da exegese de referido comando constitucional, esta Justiça Especializada é incompetente para analisar os conflitos formulados por servidores públicos cuja natureza é estatutária. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 44876/2002-900-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, mudança de regime celetista para estatutário.

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