TST - RR - 1530/2003-083-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1530/2003-083-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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