TST - RR - 240/2003-351-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.360/96 e suas reedições. (OJ da SBDI-1/TST nº 134). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2003-351-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, pessoa jurídica de direito público, procuração sem autenticação.

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