TST - RR - 5112/2002-921-21-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA VALIDADE DE ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5112/2002-921-21-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais previsão em sentença normativa validade de acordo coletivo, a admissibilidade do recurso.

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