TST - RR - 58/2004-101-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 58/2004-101-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, não demonstrada a violação.

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