STJ - MC 4836 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0032085-0


28/fev/2005

AÇÃO CAUTELAR. Execução de acórdão, no primeiro grau de jurisdição,
não obstante pendam de julgamento embargos de declaração opostos
perante o Tribunal de Alçada. Decisão de juiz, sujeita recurso,
insuscetível de ataque perante o Superior Tribunal de Justiça, que
só atua depois de esgotada a jurisdição ordinária. Petição inicial
indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 4836 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0032085-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 316
Tópicos ação cautelar, execução de acórdão, no.

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