TST - RR - 67684/2002-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO 91/92 - PLANO BRESSER. "Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. PLANO BRESSER. PERDAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67684/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, (alegação de violação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›