TST - RR - 735/2002-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114) (OJ nº 143/SDI). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 204 desta Corte A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Súmula nº 381 (antiga OJ nº 124/SDI-1), o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, liquidação extrajudicial suspensão, a execução trabalhista deve.

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