STJ - CC 46672 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0143198-0


28/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. ART. 105, I, ALÍNEA "D"
DA CF. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL. JULGAMENTO DE CAUSAS
PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 109, § 3º DA CF. INTELIGÊNCIA. ARTIGO 20 DA
LEI 10.259/01. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. JULGAMENTO DE CAUSAS
PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ORDINÁRIA. EXTENSÃO. VEDAÇÃO.
COMPETÊNCIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI
10.259/01. REMOÇÃO. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 97 DA CF C/C 480 DO
CPC. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE SER
PARTE. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
CÍVEL.
I - Cabe afirmar a competência desta Corte para dirimir o presente
conflito – instaurado entre Juízo de Direito, a quem se atribui a
competência constitucional de julgar causas previdenciárias, nos
termos do artigo 109, § 3º da Constituição Federal - e Juízo de
Direito do Juizado Especial Estadual Cível. Este é o entendimento
que se infere do artigo 105, I, d da Constituição Federal, porque,
in casu, os juízes em conflito não estão vinculados ao mesmo
Tribunal, já que não existe sujeição entre juízes do Juizado
Especial Estadual e os TRFs.
II - A literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição
Federal deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a
competência excepcional para processar e julgar, no foro do
domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas
em que forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não seja sede de vara federal, como ocorre na
hipótese dos autos.
III - O artigo 20 da Lei 10.259/01 é claro ao vedar, expressamente,
a aplicação da Lei 10.259/01 ao juízo estadual. A referida Lei não
delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar
e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas
em que forem parte instituição de previdência social e segurado, e
nem poderia fazê-lo, pois tal atribuição é de cunho constitucional.
IV - A vedação prevista no artigo 20 da Lei 10.259/01 somente poderá
ser removida se for declarada a sua inconstitucionalidade, no foro e
procedimento previstos no artigo 97 da Constituição Federal c/c os
artigos 480 e seguintes do Código de Processo Civil. Nenhum Tribunal
pode deixar de aplicar a lei, sem declarar-lhe a
inconstitucionalidade.
V - A teor do artigo 8º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados
Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), as
pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação
processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.
VI - Neste contexto, no caso vertente, como o domicílio do segurado
não é sede de Vara Federal, o Juízo Estadual torna-se o competente
para processar e julgar o feito, por força da chamada competência
federal delegada, de acordo com a inteligência do multicitado artigo
109, § 3º da Constituição Federal, devendo o feito tramitar sob o
rito ordinário.
VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni - MG.

Tribunal STJ
Processo CC 46672 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0143198-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 184 RSTJ vol. 189 p. 446
Tópicos previdenciário, conflito negativo, juízo de direito do juizado especial cível e juízo de.

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