TST - RR - 773618/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de ofensa do artigo 114 da Constituição da República e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, bem como a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 297 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA (alegação de ofensa do artigo 5º, II, da Constituição da República, contrariedade à Súmula/TST nº 97 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, bem como a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 773618/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do.

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