TST - RR - 780954/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. (alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST 294, divergência à OJ nº 144 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. REENQUADRAMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. (alegação de ofensa ao artigo 1090 do Código Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 780954/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total, (alegação de ofensa ao.

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