STJ - MS 9355 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0191843-8


28/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA NA RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A Administração demonstrou a necessidade de pessoal e,
conseqüentemente, a existência de vaga para a região para a qual o
impetrante prestou o concurso, ao contratá-lo temporariamente para
o exercício da função.
Direito líquido e certo que se comprova.
Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9355 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0191843-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 184 RNDJ vol. 65 p. 116 RSTJ vol. 197 p. 413
Tópicos mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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