TST - RR - 796082/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. MANDATO TÁCITO. (alegação de ofensa do artigo 1290 do Código Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 164 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO SÚMULA/TST Nº 330. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 330, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796082/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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