TST - RR - 805186/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONFISSÃO FICTA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 08, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO (alegação de ofensa do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, à Portaria nº 3.626/91 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805186/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar por cerceamento de defesa confissão ficta, de acordo com o.

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