STJ - AgRg no REsp 510094 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036203-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART.
557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A APELO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535,
CPC. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA INTERPRETANDO,
CONJUNTAMENTE, DIVERSAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 31 DA LEI
N. 8.864/94. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AFRONTA
INDICADA. ADEMAIS, PERMANÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE À MANTENÇA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS
NS. 284 E 283/STF, INCIDENTES NA ESPÉCIE.
I - O relator pode negar seguimento a recurso não somente quando
houver jurisprudência dominante de Tribunal Superior, no mesmo
sentido do acórdão recorrido, mas também quando manifestamente
inadmissível ou improcedente, consoante o especial vertente, ex vi
do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
II - In casu, pautou-se o Pretório de origem pelo que dispõe o art.
31 da Lei n. 8.864/94 c/c o art. 13 da Lei n. 8.987/95, para
concluir não fazerem jus as microempresas e as empresas de pequeno
porte ao pagamento da menor tarifa de energia elétrica praticada por
setor, mas à observação de uma tarifa mínima. O aresto a quo,
portanto, enfrentou expressamente o pleito do ora agravante de que
fosse "concedido o mandado de segurança, a fim de garantir às
microindústrias e indústrias de pequeno porte o direito previsto no
art. 31 da Lei n. 8868, de 28.3.94, de pagar energia elétrica pelo
preço mínimo atribuído a qualquer outra empresa (...)" (fl.
246/247), motivo por que relevei na decisão agravada ser
manifestamente descabida a alegação de afronta ao art. 535, inc. II,
da Lei Instrumental Civil.
III - De outro turno, não demonstrou o agravante, em suas razões de
especial, de maneira inequívoca, como teria o Tribunal Regional
malferido o art. 31 da Lei n. 8.864/94, motivo a atrair, portanto, a
incidência da Súmula n. 284/STF, na espécie.
IV - A final, olvida o agravante de que a interpretação que concedeu
o aresto recorrido ao art. 31 da Lei n. 8864/94 o foi com supedâneo
em outras normas, as quais não foram indicadas como afrontadas na
sede especial, sendo fator a obstaculizar a pretensão recursal,
outrossim, a Súmula n. 283/STF.
V - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510094 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036203-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 192
Tópicos processual civil e administrativo, tarifa de energia elétrica, art.

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