TST - RR - 760/2002-002-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Os privilégios de imunidade tributária e pagamento dos débitos trabalhistas pelo sistema do precatório judicial conferidos à ECT, resulta na subtração da essência do poder potestativo, posto que a equiparação ampla da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, também, as restrições a ela imposta quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Recurso de revista conhecido e improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 760/2002-002-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, empresa pública, demissão imotivada.

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