TST - RR - 814311/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Extinto o contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria espontânea e interposta a reclamação fora do biênio posterior ao término da relação laboral, estão prescritos os direitos relativos às verbas devidas quanto ao primeiro contrato de trabalho. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Enunciado/TST nº 362, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814311/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho efeitos, de acordo com a.

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