TST - RR - 9345/2002-900-05-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA DATA DE ADMISSÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A Corte de origem deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito inserto nos dispositivos inerentes à espécie, na medida em que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer (artigo 818, CLT). Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do apelo há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 9345/2002-900-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, ônus da prova data de admissão anotação da ctps, a corte de origem.

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