TST - RR - 925/2003-044-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Arestos trazidos ao dissenso pretoriano esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2003-044-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários interesse de agir, não demonstrada a violação.

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