STJ - AgRg no REsp 638092 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003618-3


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DO PERCENTUAL CUSTEADO
PELO EMPREGADO NÃO EFETUADO PELO EMPREGADOR. VALOR DO BENEFÍCIO QUE
PASSA A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, VINDO, DESSA FORMA, A
FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM COMENTO. ANÁLISE
DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE HOUVE DIVISÃO NO CUSTEIO DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGO 16 DA LEI N.
1.533/51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça,
não é necessária a manifestação expressa do juízo a respeito de
todas as questões suscitadas pela parte quando existir fundamentação
suficiente para o adequado deslinde da causa. Assim, não se constata
omissão no acórdão recorrido que determine a sua nulidade, visto que
o mérito da causa foi devidamente resolvido. Conforma-se o sistema
com a solução da controvérsia, o que ocorreu de forma suficiente na
hipótese em exame.
2. No tocante aos artigos 28, § 9º, "f", da Lei n. 8.212/91 e 3º da
Lei n. 7.418/85, verifica-se que o Tribunal de origem não entendeu
devidas as contribuições em questão pelo fato de ter sido efetuado o
pagamento dos vales-transporte em dinheiro, mas sim porque não houve
comprovação de que o empregado teve participação no custeio do
benefício. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência
desta Corte que se firmou no sentido de que as parcelas pagas aos
empregados a título de vale-transporte, quando não efetuado pelo
empregador o desconto do percentual previsto em lei, passam a
integrar a remuneração do trabalhador, vindo, dessa forma, a fazer
parte da base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Quanto ao pedido referente ao artigo 5º, § único, da Lei n.
7.418/85, ao contrário do afirmado pelo agravante, sua análise
efetivamente demanda o reexame das provas carreadas aos autos.
4. Relativamente ao artigo 16 da Lei n. 1.533/51, contata-se que
realmente não foi objeto de exame pelo v. acórdão recorrido, não
obstante a oposição de embargos de declaração, restando ausente,
portanto, o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula n.
211 desta Corte.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638092 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003618-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 227
Tópicos recurso especial, tributário, omissão.

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