TST - ED-AIRR - 4693/2003-902-02-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A pretensão da reclamada, ora Embargante, de discutir o acerto do v. acórdão proferido por esta E. Turma no tocante à validade e aplicação da norma coletiva e ao fato de ter afirmado a decisão turmária que há óbice na Súmula 126 quanto ao pleito obreiro não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos embargos de declaração. Com efeito, os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos a três defeitos do pronunciamento judicial: a omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor do disposto no artigo 897-A da CLT, o que não se verifica nos presentes autos. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4693/2003-902-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios formais inexistentes, desprovimento.

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