STJ - REsp 416192 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0023218-6


28/fev/2005

CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO – APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – RECURSO
ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
O prequestionamento da legislação referida no recurso especial é
requisito indispensável e consectário lógico da própria natureza
deste e da previsão constitucional de seu cabimento. Se o tribunal a
quo deixar de se manifestar sobre questão indispensável à correta
solução da controvérsia, a parte interessada deve opor embargos de
declaração, no intuito de sanar a omissão. Caso esta persista, o
apelo excepcional deve vir fundamentado em ofensa aos artigos 535 e
458, II, do Código de Processo Civil, consoante uniforme e tranqüila
jurisprudência desta Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416192 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0023218-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 318
Tópicos contrato de mútuo hipotecário – aplicação da tabela price –, o prequestionamento da legislação.

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